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Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil (Consulta Pública)
A Câmara Municipal de Fornos de Algodres, no exercício das suas competências vem, através da Comissão Municipal de Protecção Civil, dar cumprimento ao disposto no n.º 8 da Directiva anexa à Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, segundo a qual , é obrigatória a realização de uma consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil (Partes I, II e III e Secção I da Parte IV). Esta consulta desenrolar-se-á por um prazo não inferior a 30 dias, a contar do dia 1 de Março do corrente ano. A Elaboração deste Plano foi da responsabilidade da Comissão Municipal de Protecção civil de Fornos de Algodres e seguiu as directrizes emanadas da Resolução n.º 25/2008 de 18 de Junho, assim como os critérios e normas técnicas emanadas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) , através do seu Manual de Apoio à elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil (Setembro, 2008) e os dispostos na Lei de Bases da Protecção Civil (LBPC); Lei n.º 27/2006 de 3 de Junho.
Ficha de participação:
Para participar deverá efectuar o download da ficha de participação, preencher com os seus dados pessoais, sugestões e/ou reclamações, e remete-la por Correio electrónico para uma das seguintes contas: Por favor indique no campo assunto a frase: Plano Municipal de Protecção Civil - Consulta Publica.
Documentação de Suporte:
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