O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Fornos de Algodres, utiliza a Plataforma Electrónica de Contratação Pública ComprasPT, através da qual serão desenvolvidos todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e de empreitadas que venha a realizar, com exceção dos procedimentos de ajuste direto de regime simplificado.
Para informação detalhada sobre o acesso à Plataforma consulte o site ComprasPT.
LINKS para as páginas do Município nas plataformas de contratação Pública:
Em conformidade com o previsto no artigo 299.ºB do Código dos Contratos Públicos, republicado no Anexo III do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, conjugado com a Portaria 426-A/2012 de 28 de dezembro, que os agentes económicos do Município de Fornos de Algodres devem aderir ao envio da fatura por via eletrónica, salvo nos casos de impedimento que a Lei determinar.
Pelo Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27 de novembro que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111 -B/2017, de 31 de agosto, as empresas são obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI) para as entidades da administração pública, no âmbito dos contratos públicos.
Nesse sentido o Municipio de Fornos de Algodres, deu início ao processo de faturação eletrónica.
As plataformas de EDI utilizada pelo Município são o e-BILLING Suite da PI Informática e FE-AP da eSPap . O processo de EDI efetua-se através do envio para endereço de correio eletrónico do ficheiro XML, acompanhado de um PDF com a imagem da fatura que deverá ser certificada digitalmente. O ficheiro XML tem de ter o formato UBL2.1.
Para mais informações consulte os Guias de Implementação EDI dos nossos fornecedores.