DPO/EPD – RGPD

Foi deliberado por unanimidade, a nomeação de Sérgio Ricardo Marques da Silva, como Encarregado de Proteção de Dados (EPD)/ Data Protection Officer(DPO) do Município de Fornos de Algodres, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º1 e n.º6 , do Regulamento Geral de Proteção de Dados( RGPD).

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Fornos de Algodres a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Telefone: 271 700 060 (dias úteis entre as 9h e as 17h00)

Morada : Estrada Nacional 16, 6370-999 Fornos de Algodres

Email: dpo@cm-fornosdealgodres.pt