Considerando o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) que prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37 que o responsável pelo tratamento designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento for efetuado por uma autoridade ou organismo público;

Assim, atento ao disposto supra, no âmbito das competências que me são conferidas, determino a designação da Prestadora de Serviços, Margarida Oliveira Duarte, como Encarregado de Proteção de Dados do Município de Fornos de Algodres, para o período correspondente a este mandato autárquico.

Mais determino a publicação do presente despacho na página web da autarquia e a atribuição do email dpo@cm-fornosdealgodres.pt, para onde devem ser dirigidos os pedidos de informação, alteração de dados, reclamações elou sugestões de melhoria e a comunicação da alteração à Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:

Email: dpo@cm-fornosdealgodres.pt

Telefone: 271 700 060 (dias úteis entre as 9h e as 17h00)

Morada : Estrada Nacional 16, 6370-999 Fornos de Algodres