IHRU apresenta ferramenta digital para gestão dos regimes de incentivo ao arrendamento habitacional.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. disponibilizou a plataforma eletrónica de gestão dos Contratos de Investimento para Arrendamento, CIA, e do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, RSAA.
Os CIA abrangem investimentos destinados à aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendamento habitacional ou subarrendamento habitacional. Estes contratos são celebrados entre o investidor e o IHRU, em representação do Estado, e podem ter uma duração entre 10 e 25 anos.
O RSAA estabelece as condições para a qualificação dos contratos como contratos de arrendamento acessível, incluindo limites máximos de renda por concelho e tipologia e prazos mínimos de duração.
Através da plataforma é possível, nomeadamente:
• apresentar candidaturas aos CIA;
• submeter contratos de arrendamento acessível;
• consultar os limites máximos de renda por concelho e tipologia;
• utilizar as ferramentas de cálculo das majorações e dos limites aplicáveis;
• efetuar procedimentos relacionados com programas municipais de arrendamento acessível.
A Câmara Municipal de Fornos de Algodres encontra-se a avaliar o enquadramento financeiro e operacional destes regimes.
A eventual concessão de benefícios fiscais municipais associados aos CIA, designadamente isenções de IMT e IMI e redução da taxa de IMI, depende dos procedimentos e das deliberações legalmente exigidos. Não foi ainda tomada qualquer decisão municipal sobre a respetiva concessão.
Nesta fase:
• não se encontra aberto qualquer procedimento municipal de candidatura ou adesão;
• o Município ainda não efetua submissões na plataforma em nome dos proprietários;
• não está criado, ao abrigo deste novo enquadramento, um Programa Municipal de Arrendamento Acessível;
• o Município não confirma antecipadamente a elegibilidade de investimentos ou contratos.
Os proprietários, investidores e demais interessados podem consultar a plataforma do IHRU em:
https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/incentivos-ao-arrendamento
Os pedidos de esclarecimento técnico sobre os regimes devem ser dirigidos ao IHRU através do endereço: cia@ihru.pt
O Município divulgará oportunamente qualquer decisão ou procedimento municipal relacionado com esta matéria.
A divulgação desta plataforma contribui igualmente para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
ODS
