Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Fornos de Algodres, utiliza a Plataforma Electrónica de Contratação Pública ComprasPT, através da qual serão desenvolvidos todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e de empreitadas que venha a realizar, com exceção dos procedimentos de ajuste direto de regime simplificado.

Para informação detalhada sobre o acesso à Plataforma consulte o site ComprasPT.

LINKS para as páginas do Município nas plataformas de contratação Pública:

ComprasPT – Plataforma Eletrónica de Compras Públicas

BASE – Contratos Públicos Online

Publicação das propostas adjudicadas

Procedimentos de contratação

Controlo e Avaliação