Sessão visou esclarecer as alterações introduzidas pelo novo regime da contratação pública e preparar as freguesias para a entrada em vigor das novas regras em 1 de outubro de 2026.
O Município de Fornos de Algodres promoveu, no dia 16 de setembro de 2026, pelas 19h00, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município de Fornos de Algodres, uma sessão de formação sobre o novo Código dos Contratos Públicos, dedicada à apresentação e análise das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro.
A iniciativa foi dirigida aos Presidentes e representantes das Juntas de Freguesia do concelho de Fornos de Algodres e teve como principal objetivo proporcionar formação técnica, transmitir informação atualizada e esclarecer as principais alterações ao regime jurídico da contratação pública, contribuindo para uma aplicação mais segura, rigorosa, eficiente e uniforme das novas regras.
A realização desta ação formativa refletiu a preocupação do Município de Fornos de Algodres em assegurar que os órgãos autárquicos do concelho dispõem dos conhecimentos necessários para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à contratação pública. Tratando-se de uma matéria de elevada complexidade e com impacto direto na gestão dos recursos públicos, o Município considerou essencial promover esta formação antes da entrada em vigor do novo diploma, proporcionando às Juntas de Freguesia uma preparação atempada para as alterações legislativas.
Durante a sessão foram abordadas matérias relacionadas com a identificação e fundamentação das necessidades de contratação, o cálculo do valor estimado do contrato, a escolha dos procedimentos, os novos limiares aplicáveis ao ajuste direto e à consulta prévia, a preparação das peças do procedimento e as responsabilidades associadas à formação e à execução dos contratos públicos.
A formação assumiu uma vertente essencialmente prática, procurando clarificar os procedimentos a adotar e prevenir eventuais dificuldades na interpretação e aplicação do novo enquadramento legal. A sessão constituiu igualmente um espaço de partilha de conhecimentos e de esclarecimento de dúvidas, permitindo reforçar as competências dos representantes das freguesias nesta área.
Foi apresentado o novo enquadramento aplicável às empreitadas de obras públicas, nomeadamente o aumento do limiar do ajuste direto para contratos com valor estimado inferior a 150.000 euros e da consulta prévia para contratos com valor estimado inferior a 1.000.000 de euros.
Relativamente à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, foi destacado que o novo diploma passa a permitir a adoção do ajuste direto quando o valor estimado do contrato seja inferior a 75.000 euros e da consulta prévia quando o valor estimado seja inferior a 130.000 euros.
Foram ainda explicadas outras alterações destinadas a simplificar, clarificar e tornar mais eficiente a contratação pública, designadamente as novas regras relativas à identificação das necessidades, ao cálculo do valor estimado do contrato, à fundamentação da decisão de contratar e à preparação dos procedimentos.
As novas regras serão aplicáveis aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do diploma, em 1 de outubro de 2026, pelo que esta sessão de formação permitiu preparar atempadamente as Juntas de Freguesia para a correta aplicação do novo enquadramento legal.
A ação enquadrou-se na política municipal de proximidade, capacitação institucional e cooperação com as freguesias, procurando dotar os órgãos autárquicos de conhecimentos e instrumentos que lhes permitam desenvolver os respetivos procedimentos de contratação pública em conformidade com as novas exigências legais.
Ao promover esta formação, o Município demonstrou uma atitude preventiva e de acompanhamento permanente das freguesias, reconhecendo que a qualificação dos agentes autárquicos é fundamental para melhorar a capacidade de resposta das instituições, assegurar o cumprimento da lei e promover uma utilização responsável e eficiente dos recursos públicos.
Com a realização desta iniciativa, o Município reforçou o seu compromisso com a formação, a boa administração, a transparência, o rigor, a eficiência na utilização dos recursos públicos e a cooperação institucional, fortalecendo simultaneamente a colaboração entre o Município e as Juntas de Freguesia do concelho.
Esta formação contribui diretamente para alcançar o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Fornos de Algodres, Governação, Proximidade e Participação.
ODS
