Aprovado Novo Pacote de Medidas à Economia Local – “Fornos – Por Todos Nós (2.ª Fase)"

Considerando a situação pandémica vivida no nosso Concelho em virtude da Covid-19 e aos seus impactos negativos na economia local, o Executivo Municipal de Fornos de Algodres aprovou, por unanimidade, em reunião de câmara ordinária de 12/02/2021 o ”Programa “Fornos – Por Todos Nós [2.ª Fase]”. 

Este novo programa tem alocado um pacote financeiro de 360 mil euros e, à semelhança do pacote de medidas da 1.ª Fase, será direcionado às Famílias, Empresas, IPSS e restantes entidades sediadas no Concelho de Fornos de Algodres, em total cumprimento com o regulamento aprovado. 

O regulamento que deverá ser consultado no site do Município de Fornos de Algodres – AQUI – contempla 28 medidas de apoio, tendo por base o apoio às entidades do Concelho, à proteção dos rendimentos, à educação e ao setor da Solidariedade. 

1. Simplificação e alargamento do âmbito de aplicação e Reforço do Orçamento do Programa de Emergência Social; 
2. A implementação do Projeto “Uma Escola para Todos”; 
3. Programa de Apoio Alimentar aos Alunos do Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres; 
4. Isenção de 100% das Tarifas de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos para as IPSS e Empresas; 
5. Isenção de 100% nas tarifas da água e saneamento para Juntas de Freguesia e famílias do Concelho;
6. A suspensão dos cortes de fornecimento de água e autorização para pagamento em prestações até 6 meses; 
7. Isenção total até dezembro de 2021 de algumas taxas municipais; 
8. A simplificação do Programa de Apoio aos Ovinicultores; 
9. A implementação de um Programa de Promoção dos Produtos Endógenos em especial do Queijo Serra da Estrela; 
10. Programa de Apoio às Empresas com sede fiscal no concelho em Layoff, ou com quebras superiores a 30% no volume de negócios por força do diploma que decretou o estado de emergência;  
11. A suspensão do pagamento das rendas até 30 de abril aos residentes das habitações sociais do município; 
12. A simplificação e imediata transferência das verbas dos Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia; 
13. A isenção do pagamento de rendas comerciais dos estabelecimentos municipais encerrados ou com quebras superiores a 30% no volume de negócios por força do diploma que decretou o estado de emergência; 
14. Programa de Reforço de Recursos Humanos das Equipas Municipais; 
15. Programa de Apoio à realização de testes COVID 19; 
16. Programa de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social Locais; 
17. Simplificação do Programa Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior; 
18. Programa de Apoio às Instituições de 1ª Linha no combate à pandemia COVID 19; 
19. Simplificação do Programa de Apoio à Natalidade; 
20. Atribuir de imediato um subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres; 
21. Autorização para o alargamento do espaço destinado a esplanada por forma a manter o número de lugares sentados dos estabelecimentos. 
22. Isenção do pagamento de parquímetros no concelho de Fornos de Algodres; 
23. Programa de disponibilização de Alojamento COVID19; 
24. Apoio a Instituições com respostas de Serviço de Apoio Domiciliário Comprometido; 
25. Linha Verde COVID19; 
26. Implementação do Programa Rede Solidária do Medicamento; 
27. Programa de Apoio Alimentar às Instituições de 1ª Linha no combate à pandemia do COVID19; 
28. Programa de Recolha de Resíduos em Entidades com surtos Ativos. 

 Importa destacar que estes apoios e isenções que resultam em aumento de despesa e perdas de receita municipal, tendo tido parecer positivo do Fundo de Apoio Municipal (FAM), pelo que não colocam em causa a sustentabilidade económica e financeira da Câmara Municipal.