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Assembleia Municipal_Ata 09 de dezembro de 2025
Assembleia Municipal_Minuta Ata 03 de fevereiro de 2026
Orçamento Municipal
Subvenções 2025
Plano de Ementas _ 02 a 27 de fevereiro de 2026 - JI EB1
Plano de Ementas _ 02 a 27 de fevereiro de 2026 - EBS
Despacho - Responsável pelo Cumprimento Normativo (MENAC/RGPD)
APA - Edital n.º1/2026
